Banco de Horas

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O que é Banco de Horas?

Banco de Horas é um sistema de compensação de jornada em que o empregador registra as horas trabalhadas além do horário normal e permite que o trabalhador folgue em outro dia, em vez de receber pelas horas extras em dinheiro.

O banco de horas é legal quando estabelecido por acordo individual escrito ou acordo coletivo, com compensação em até 6 meses. Fora dessas hipóteses, as horas devem ser pagas como extras com adicional mínimo de 50%.

Como Funciona o Banco de Horas

• Acordo individual escrito: compensação em até 6 meses
• Acordo coletivo: compensação em até 1 ano
• Banco de horas por acordo tácito: compensação em até 6 meses (Súmula 437 TST)
• Compensação sem acordo: ilegal, horas devem ser pagas como extras

Validade do Banco de Horas

Para ser válido, o banco de horas deve respeitar: existência de acordo formal, prazo máximo de compensação, observância do intervalo intrajornada e registro adequado das horas trabalhadas e compensadas.

Quando é Ilegal

• Banco de horas implantado por determinação unilateral do empregador
• Compensação fora do prazo legal (6 meses para acordo individual)
• Ausência de registro correto das horas
• Comprometimento da saúde do trabalhador por jornada excessiva
• Não pagamento das horas quando da rescisão contratual