Demissão por Justa Causa

Seus direitos

O que é Justa Causa?

A demissão por justa causa é a punição mais grave que o empregador pode aplicar ao empregado. Ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave prevista no art. 482 da CLT, resultando na perda de diversos direitos trabalhistas.

Diferente da demissão sem justa causa, a justa causa acarreta a perda do aviso prévio, multa do FGTS de 40%, seguro-desemprego e saque do FGTS. Porém, o trabalhador mantém o direito a férias vencidas e 13º proporcional.

Motivos para Justa Causa (Art. 482 CLT)

• Alto inescusável: o empregado deixa de comparecer ao trabalho por 30 dias consecutivos sem justificativa
• Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamento inadequado no ambiente de trabalho
• Negociação habitual sem permissão do empregador
• Condenação criminal sem possibilidade de continuidade do contrato
• Desídia no desempenho das funções: negligência repetida e dolosa
• Embriaguez habitual ou em serviço
• Violação de segredo da empresa
• Ato de indisciplina ou insubordinação
• Abandono de emprego
• Ato lesivo da honra ou da boa fama
• Prática constante de jogos de azar
• Perda da habilitação profissional

Consequências da Justa Causa

• Perda do aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
• Perda da multa de 40% do FGTS
• Perda do direito ao saque do FGTS
• Perda do seguro-desemprego
• Manutenção: férias vencidas + 1/3 e 13º proporcional

Como Contestar a Justa Causa

O trabalhador pode contestar a justa causa na Justiça do Trabalho se a punição não for proporcional à falta cometida ou se não houver provas suficientes. O prazo prescricional é de 2 anos após a demissão.