Equiparação Salarial

Seus direitos

O que é Equiparação Salarial?

Equiparação salarial é o direito do trabalhador de receber remuneração igual à de colegas que exercem a mesma função, com a mesma produtividade e com igualdade de condições. Esse direito é garantido pelo art. 461 da CLT e pela Constituição Federal.

O princípio da isonomia salarial visa eliminar discriminações arbitrárias e garantir que trabalhadores que desempenham tarefas equivalentes recebam tratamento salarial justo e igualitário.

Requisitos para Ter Direito

• Mesma função: exercer atividades idênticas ou equivalentes
• Mesma produtividade: alcançar resultados semelhantes
• Igualdade de condições: tempo de serviço, local de trabalho e condições similares
• Ausência de justificativa: não haver motivo legal para a diferença salarial
• Quadro funcional permanente: cargos efetivos na empresa

Como Calcular a Diferença

O cálculo é feito subtraindo o salário recebido do salário do paradigma (referência). A diferença deve ser paga retroativamente desde o início da discriminacao, com incidência de FGTS, INSS e demais encargos.

Quando Tem Direito?

• Quando dois trabalhadores exercem a mesma função com mesma produtividade
• Quando há discriminação de gênero, raça ou idade na remuneração
• Quando o trabalhador recebe menos que colegas na mesma atividade
• Quando a empresa não consegue justificar a diferença de salário