Estabilidade Acidentária

Seus direitos

O que é a Estabilidade Acidentária?

A estabilidade acidentária é o direito do trabalhador a ficar protegido contra demissão sem justa causa por 12 meses após retornar de um afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Esse direito está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 e visa proteger o trabalhador enquanto ele se reabilita e se readapta ao ambiente de trabalho após um período de ausência.

Período de 12 Meses

O período de estabilidade é de 12 meses contados a partir da data do retorno ao trabalho. Durante esse tempo, o empregador não pode demitir o trabalhador sem justa causa, nem substituí-lo por outro funcionário.

A estabilidade vale mesmo que o trabalhador tenha retorno em jornada parcial ou regime de adaptação.

Quando NÃO Tem Direito à Estabilidade?

Existem situações em que a estabilidade acidentária não é garantida:

• Se o trabalhador pediu demissão
• Se houve justa causa comprovada
• Se o afastamento não foi por acidente de trabalho ou doença ocupacional
• Se o trabalhador não completou o período de carência do auxílio-doença
• Se o acidente ocorreu após a comunicação da demissão

O que Fazer se Foi Demitido?

Se você foi demitido durante o período de estabilidade acidentária, tem direito a:

• Reintegração ao emprego (se desejar)
• Ou indenização substitutiva (se não quiser voltar)
• Pagamento de salários e FGTS do período afastado
• Multa do FGTS de 40%