Pejotização

Seus direitos

O que é Pejotização?

Pejotização é a prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de registrá-los com carteira assinada. O trabalhador é obrigado a abrir um MEI ou empresa e prestar serviços como se fosse um fornecedor, quando na verdade exerce atividade subordinada.

Essa prática é considerada fraude trabalhista quando o trabalhador exerce atividade com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — os elementos que caracterizam vínculo empregatício.

Ilegalidade da Pejotização

• Art. 9º da CLT: considera nulos os atos que visem fraudar a legislação trabalhista
• Súmula 338 do TST: ônus da prova sobre o contrato é do empregador
• Reforma Trabalhista: mantém a nulidade da fraude à subordinação
• Justiça do Trabalho: reconhece vínculo em casos de pejotização irregular

Como Contestar

• Reúna documentos que comprovem subordinação
• Guarde e-mails, mensagens e ordens do gestor
• Registre horários e local de trabalho
• Identifique testemunhas que confirmem a relação
• Procure um advogado trabalhista para ajuizar ação

Direitos ao Reconhecer o Vínculo

Ao reconhecer o vínculo empregatício, o trabalhador tem direito a todos os benefícios da CLT: FGTS com multa de 40%, férias, 13º salário, horas extras, seguro-desemprego e demais verbas rescisórias.