Reversão da Justa Causa

Seus direitos

O que é Reversão da Justa Causa?

A reversão da justa causa é o reconhecimento judicial de que a demissão por justa causa foi aplicada de forma irregular, devendo o empregador reintegrar o trabalhador e pagar todas as verbas devidas como se a justa causa não tivesse ocorrido.

A Justiça do Trabalho pode declarar a nulidade da punição quando verifica que a falta cometida não justifica a penalidade mais grave, ou quando o empregador não comprova a irregularidade da conduta.

Como Solicitar a Reversão

• Procure um advogado trabalhista imediatamente após a demissão
• Reúna todos os documentos relacionados ao contrato de trabalho
• Guarde o Termo de Rescisão do Contrato (TRCT)
• Recolha provas de que a punição é desproporcional
• Ajuize reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho

Prazo para Ação

O prazo prescricional para ajuizar ação trabalhista é de 2 anos contados a partir da data da demissão. Após esse prazo, o direito à reversão pode se perder pela prescrição.

Chances de Sucesso

As chances de sucesso dependem de diversos fatores, incluindo a gravidade da falta, a existência de provas, a proporcionalidade da punição e o histórico de relacionamento empregatício. Em muitos casos, a justa causa é revertida por falta de comprovação ou desproporcionalidade.