Seguro-Desemprego

Seus direitos

O que é o Seguro-Desemprego?

O Seguro-Desemprego é um benefício assistencial pago pelo governo federal ao trabalhador demitido sem justa causa. Tem por objetivo提供ar uma renda temporária enquanto o trabalhador busca uma nova colocação no mercado de trabalho.

O benefício é financiado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e não precisa ser devolvido ao governo. É um direito constitucional garantido a todo trabalhador formal que atenda aos requisitos legais.

Quem tem Direito?

• Trabalhadores demitidos sem justa causa (CLT)
• Trabalhadores domésticos demitidos sem justa causa
• Trabalhadores rurais demitidos sem justa causa
• Profissionais da construção civil dispensados sem justa causa
• Ex-presidiários que foram contratados

Requisitos para Solicitar

• Ter sido demitido sem justa causa
• Não ter renda própria para sustento
• Não ter patrimônio que garanta sustento (imóvel residencial, por exemplo)
• Prazo de carência: 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses
• Não estar recebendo outro benefício do INSS

Como Solicitar

A solicitação deve ser feita pelo portal gov.br ou em uma agência do CACES/SINE. É necessário apresentar: Carteira de Trabalho, documento de identidade, Cartão do PIS/PASEP e comprovantes de renda.

Valores e Prazos

O valor do seguro é calculado com base nas últimas remunerações. São pagas de 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado. O prazo para solicitar é de até 120 dias após a demissão.