Seus direitos

O que é Trabalho Remoto?

Trabalho remoto é a modalidade de prestação de serviços em que o trabalhador exerce suas funções fora das dependências físicas da empresa, podendo ser de forma temporária ou permanente. Essa modalidade se popularizou durante a pandemia de COVID-19 e passou a ser regulamentada pela Lei 14.442/2022.

O trabalhador remoto mantém todos os direitos garantidos pela CLT, sendo que o empregador deve fornecer equipamentos e compensar custos operacionais.

Direitos do Trabalhador Remoto

  • Equipamentos: fornecimento de computador, internet e demais equipamentos necessários
  • Manutenção: manutenção e substituição de equipamentos defeituosos
  • Auxílio financeiro: compensação de custos com energia, internet e outros
  • Registros de ponto: obrigatoriedade de controle de jornada
  • Segurança da informação: proteção de dados e informações da empresa

Custos do Trabalho Remoto

O empregador deve assumir os custos decorrentes do trabalho remoto:

  • Fornecimento de equipamentos (computador, monitor, cadeira ergonômica)
  • Cobertura de internet banda larga
  • Manutenção e substituição de equipamentos
  • Auxílio-home office conforme acordo ou convenção coletiva

Regulamentação

Lei 14.442/2022 - Regulamentação do trabalho remoto
CLT - Direitos trabalhistas aplicáveis
NR-17 - Ergonomia no trabalho remoto
Acordo ou convenção coletiva
Contrato de trabalho individual

Quando Cobrar?

Você pode cobrar judicialmente quando:

Equipamentos não fornecidos: Empregador não fornece computador, internet ou outros equipamentos.

Custos não compensados: Empregador não compensa despesas com energia, internet e outros.

Jornada não controlada: Empregador não registra ponto ou exige trabalho além do horário.

Seus Direitos no Trabalho Remoto Não São Respeitados?

Nossos especialistas em Advocacia Trabalhista podem avaliar seu caso e cobrar judicialmente todos os direitos violados.

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