Demissão sem Justa Causa
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador tem direito a um conjunto de verbas rescisórias previstas em lei
O que é a Demissão sem Justa Causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por sua própria iniciativa, sem que o empregado tenha cometido falta grave. É a forma mais comum de término do vínculo empregatício e, por não haver culpa do trabalhador, a lei assegura o pagamento integral das verbas rescisórias.
O empregador não precisa justificar o motivo da dispensa, mas é obrigado a cumprir todas as formalidades da rescisão e a pagar corretamente cada parcela devida, dentro do prazo legal.
Verbas Rescisórias Devidas
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito, em regra, a:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês da dispensa)
- Aviso prévio (30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias)
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional
- Liberação do saldo do FGTS
- Multa de 40% sobre o total depositado no FGTS
- Guias para saque do seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos
Prazos de Pagamento
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos contados do término do contrato. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa em favor do trabalhador, nos termos da CLT.
Direitos na Dispensa
Prazo Prescricional
O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para reivindicar judicialmente as verbas não pagas, podendo cobrar valores dos últimos 5 anos da relação.
Guarde holerites, o termo de rescisão (TRCT) e comprovantes de depósito do FGTS para instruir eventual reclamação.
Como o Escritório Pode Ajudar
Analisamos a rescisão com cuidado técnico e orientamos sobre os direitos aplicáveis ao seu caso.
Conferência das Verbas
Revisamos o termo de rescisão e os cálculos para identificar parcelas pagas a menor ou não pagas.
Orientação sobre Prazos
Informamos os prazos de pagamento e de prescrição para que nenhum direito seja perdido pelo decurso do tempo.
Atuação Judicial
Quando necessário, ingressamos com a reclamação trabalhista e acompanhamos o processo em todas as etapas.
Ficou com Dúvidas sobre sua Rescisão?
Nossa equipe pode analisar o seu termo de rescisão e orientar sobre os direitos aplicáveis, com total sigilo.
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